Redução na Alíquota do IPTU

Informamos aos proprietários de lotes que, para obtenção da redução na alíquota do IPTU de 6% para 3%, conforme determina a Lei Municipal Ordinária nº 4703/94 que rege loteamentos fechados, em seu Artigo 27º e inciso 2 e 2ª, há a obrigatoriedade da construção de calçada, sendo dispensada a construção de muro. A construção da calçada deverá obedecer ao Artigo 38 das Normas Internas de Construção.



11/08/2014

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